Reconhecimento de Sentença Estrangeira entre Brasil e Portugal
Você sabe como funciona o reconhecimento de sentença estrangeira entre Brasil e Portugal?
Quando uma decisão judicial é proferida em outro país, muitas vezes surge a dúvida: essa sentença vale em Portugal ou no Brasil?
A resposta é que, para ter efeitos jurídicos no outro país, ela precisa passar por um processo chamado reconhecimento de sentença estrangeira.
O que é o reconhecimento da sentença estrangeira?
É o procedimento pelo qual uma decisão judicial proferida em outro país passa a ter validade e eficácia no território nacional.
Ou seja, uma sentença brasileira só terá efeito em Portugal depois de reconhecida pelos tribunais portugueses — e o mesmo vale para uma decisão portuguesa que se queira aplicar no Brasil.
Quando é necessário o reconhecimento da sentença estrangeira?
Esse procedimento é fundamental em diversas situações do dia a dia de famílias e empresas. Alguns exemplos:
Divórcios internacionais
Reconhecimento do divórcio decretado no Brasil para produzir efeitos em Portugal e vice-versa – além de ser obrigação de todo cidadão manter o estado civil atualizado, é fundamental também registar o divórcio em casos de separações seja para resguardar patrimônio, alterar apelido e até mesmo poder contrair novo matrimônio.
Adoção
Reconhecimento de adoções para produzir efeitos no estrangeiro, em especial para pedido de nacionalidade portuguesa.
Interdições
Reconhecimento de curatelas de pessoas maior de idade para fins de garantir a proteção de direitos do curatelado para fins diversos, por exemplo, requerer subsídios ou compra e venda de imóveis.
Regulação da guarda de filhos
Decisões sobre guarda e alimentos determinadas em um país que precisam valer no outro.
Sucessões e partilhas
Quando o falecido possuía bens em Portugal e no Brasil.
Cobranças e execuções
Sentenças que condenam ao pagamento de dívidas e precisam ser executadas no outro país.
Emancipações
Reconhecimento de emancipação de menores de idade emancipados em razão do casamento.
Como funciona em Portugal?
Em Portugal, o reconhecimento é chamado de revisão e confirmação de sentença estrangeira e corre perante o Tribunal da Relação.
O tribunal analisa se a decisão respeita princípios de ordem pública portuguesa para que seja confirmada em Portugal e se foram observados direitos fundamentais, mas não volta a julgar o caso, a decisão de mérito não é reformada.
Vale ressaltar que a união estável formalizada por escritura pública no Brasil, também conhecida por união de facto, após Uniformização do Supremo Tribunal de Justiça em Portugal, não se enquadra mais em casos de revisão e confirmação de sentença estrangeira em Portugal, sendo necessário a propositura de uma ação civil para que possa ser reconhecida para todos os fins legais.
E no Brasil?
No Brasil, o procedimento ocorre perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim como em Portugal, o STJ não revisa o mérito da decisão estrangeira, mas verifica se os requisitos legais foram cumpridos, como:
- Ter sido proferida por autoridade competente;
- Ter sido citada a parte contrária;
- Estar a decisão devidamente traduzida e legalizada.
Casos Concretos:
Caso 1: Cidadão português casou-se, divorciou-se e casou-se pela segunda vez: para que a sua atual esposa possa requerer a nacionalidade portuguesa, todos os casamentos realizados no estrangeiro devem ser transcritos e o divórcio deve ser revisto e confirmado em Tribunal, os atos são realizados por vez e em ordem cronológica;
Caso 2: Cidadão Português adotou uma criança de 4 anos no Brasil: para que seu filho possa requerer a nacionalidade portuguesa a adoção deve ser revista e confirmada em Portugal previamente ao pedido;
Caso 3: Cidadã brasileira casou-se no Brasil e divorciou-se no estrangeiro: para que seu divórcio possa produzir efeitos no Brasil, o mesmo precisa ser revisto e confirmado, sendo muito importante inclusive para alterações de apelido e poder contrair novo matrimônio, sob pena de crime de bigamia no estrangeiro.
Por que contar com apoio jurídico especializado para obter o reconhecimento de sentença estrangeira entre Brasil e Portugal?
O reconhecimento de sentença estrangeira exige atenção a detalhes formais, prazos e documentação específica por meio de advogado habilitado para exercer o ato perante os Tribunais de Justiça. Um erro simples pode atrasar o caso, demandar custos excessivos com documentos que sequer são obrigatórios e até inviabilizar o seu processo.
Por isso, é importante buscar um bom profissional com experiência no assunto.
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Como Podemos Ajudar?
Nosso escritório, comandado pela Dra Vanessa Gama, atua com vasta experiência em processos de revisão de sentença estrangeira entre Brasil e Portugal, auxiliando clientes em todas as fases:
- Atendimento personalizado;
- Análise do caso
- Assessoria jurídica para reunião dos documentos;
- Elaboração de procurações especiais;
- Protocolo e representação junto aos tribunais competentes;
- Acompanhamento até sua finalização com entrega dos averbamentos nos respetivos Registo.
Dessa forma, sua sentença é reconhecida com segurança e passa produzir os efeitos desejados em ambos os países.
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